Ctb art 292

WebCTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) WebConnecticut Administrative Code Title 29 - Public Safety and State Police 292 - Connecticut State Fire Safety Code Part II - General Section 29-292-13e - Referenced publications. …

Artigo 29 - CTB / 1997 - Modelo Inicial

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Art. 292 Noul Cod de Procedură Civilă Depunerea ... - LegeAZ

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WebSuspensão e proibição de dirigir (Art. 292 do CTB) e do Art. 72, III do CP. A pena do CP, art. 47 III é pena restritiva de direitos na modalidade de interdição temporária. Não alcança a proibição de obter permissão ou habilitação, tem caráter substitutivo e, por isso, não pode ser aplicada cumulativamente á pena privativa de ... WebMay 9, 2014 · Considerações do Min. Antonio Saldanha Palheiro sobre a natureza jurídica da sanção prevista no CTB, art. 307. CTB, art. 292. Decreto 86.714/1981, art. 42 …

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WebHistórico. O primeiro Código Nacional de Trânsito foi instituído pelo Decreto Lei n. 2.994, em 28 de janeiro de 1941, [2] e disciplinava a circulação de veículos automotores de qualquer natureza, nas vias terrestres, abertas à circulação pública, em qualquer ponto do território nacional. Esse Código teve pouca duração, apenas oito meses, sendo …

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